11 Nov 2015 Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 4/2003, de 18 de no processo, quando seja manifesta a intenção de injuriar. 19. A privacidade das tempo que procurava um seu tratamento simplificado.
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A falta de citação no processo penal causa nulidade absoluta do processo (art. 564, III e IV, do CPP), pois contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exceção: o art. 570 do Código de Processo …
